Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Prorrogado convênio Confaz até outubro de 2020

Publicação:

Secretaria do Esporte e Lazer
Secretaria do Esporte e Lazer-SEL - Foto: Divulgação SEL

Dia 13 de dezembro de 2019 ocorreu a aprovação do acordo que prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 78/19 até outubro de 2020.  O convênio autorizou a continuidade do funcionamento do Pró-Esporte RS, departamento da Secretaria do Esporte e Lazer, e a Lei de Incentivo ao Esporte no Estado do Rio Grande do Sul, cuja vigência permanecia até dez/2019. A prorrogação representa uma grande conquista para o esporte do Rio Grande do Sul. 

 O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz é o colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda, competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição, art. 155, inciso II e § 2°, inciso XII, alínea g e Lei Complementar n° 24, de 7.1.1975).
 
Agora, para que a prorrogação do convênio tenha efeito para liberação de recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, deve-se aguardar a sua ratificação nacional e posterior regulamentação pela Secretaria Estadual da Fazenda, por meio de Decreto que altera o RICMS/RS. 

Por enquanto, segue em vigência o Decreto Nº 54.801, que modifica o regulamento ICMS para concessão dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.924/12, conforme Atos Declaratórios Confaz nº 6/19 e 7/19, publicados no Diário Oficial da União de 25/07/19 e 26/07/19 e estabelece o prazo limite para fruição dos benefícios fiscais pelas empresas patrocinadoras até 31 de dezembro de 2019.

Secretaria do Esporte e Lazer